Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira, dia 20, deu provimento parcial ao Recurso Extraordinário (RE) 603580, estabelecendo que os pensionistas de servidor aposentado, falecido depois da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, têm direito à paridade com servidores da ativa para reajuste ou revisão de benefícios, desde que […]
Daily Archives: 21 de Maio de 2015
